Transferência de renda

Transferência de renda é uma política pública de proteção social que consiste na distribuição direta de recursos financeiros a indivíduos ou famílias com o objetivo de reduzir a pobreza, mitigar desigualdades socioeconômicas e ampliar a segurança econômica.^[1]^[2] Esses programas podem ser implementados por governos nacionais, entidades subnacionais ou organizações internacionais, sendo utilizados tanto como instrumentos permanentes de assistência social quanto em respostas emergenciais a crises econômicas, conflitos armados e desastres naturais.^[3]

Os programas de transferência de renda diferem quanto aos seus objetivos, critérios de elegibilidade, formas de financiamento e mecanismos de implementação. Em geral, classificam-se em transferências condicionadas, quando o recebimento do benefício depende do cumprimento de determinadas contrapartidas, e transferências incondicionais, quando o benefício é concedido independentemente de exigências relacionadas à educação, saúde ou outras obrigações. A literatura também distingue programas focalizados em grupos específicos daqueles de caráter universal, destinados a toda a população ou a categorias amplas de beneficiários.

Desde a década de 1990, as transferências de renda passaram a ocupar posição central nas políticas de combate à pobreza, especialmente em países de renda média e baixa. A expansão desses programas esteve associada ao fortalecimento dos sistemas de proteção social, ao desenvolvimento de mecanismos de identificação de famílias vulneráveis e ao crescente uso de avaliações de impacto para orientar o desenho das políticas públicas. Organismos internacionais, como o Banco Mundial, a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) e diversas agências das Nações Unidas, passaram a recomendar sua utilização como instrumento de redução da pobreza e promoção da inclusão social.

Embora os objetivos variem conforme o contexto institucional, os programas de transferência de renda costumam buscar a garantia de um nível mínimo de renda, a redução da insegurança alimentar, a ampliação do acesso à educação e aos serviços de saúde e o fortalecimento da capacidade de consumo das famílias em situação de vulnerabilidade. Em situações de emergência humanitária, as transferências monetárias também são utilizadas para assegurar meios imediatos de subsistência, preservando a autonomia dos beneficiários na definição de suas necessidades prioritárias.

Histórico

Experiências de assistência monetária existem desde o desenvolvimento dos primeiros sistemas modernos de seguridade social ao longo do século XX. Entretanto, os programas contemporâneos de transferência de renda consolidaram-se principalmente a partir da década de 1990, quando diversos países passaram a adotar mecanismos de transferência direta de recursos como alternativa ou complemento às políticas tradicionais de distribuição de bens e serviços.

Na América Latina, a difusão dessas políticas ocorreu em um contexto de reformas econômicas, aumento da pobreza e necessidade de fortalecimento das redes de proteção social. Países como México e Brasil tornaram-se referências internacionais ao desenvolver programas de transferência condicionada de renda em larga escala, posteriormente adotados ou adaptados por diversos outros países da África, Ásia e América Latina.

No Brasil, iniciativas locais implementadas durante a década de 1990, como o Bolsa Escola do Distrito Federal, serviram de base para programas federais posteriores, entre eles o Bolsa Alimentação, o Auxílio Gás e o Programa Nacional de Renda Mínima.^[4] Em 2003, esses programas foram integrados ao Programa Bolsa Família, que passou a concentrar a política federal de transferência condicionada de renda.^[5]^[6]

Ao longo das décadas seguintes, o Bolsa Família tornou-se um dos maiores programas de transferência de renda do mundo, sendo objeto de numerosas avaliações nacionais e internacionais. Estudos apontaram efeitos associados à redução da pobreza extrema, à diminuição da desigualdade de renda, ao aumento da frequência escolar, à ampliação da cobertura vacinal e à melhoria de diversos indicadores de saúde e segurança alimentar, embora a magnitude desses impactos varie conforme a metodologia empregada e o período analisado.^[7]^[8]^[9]^[10]^[11]

Em 2021, o Bolsa Família foi substituído pelo Auxílio Brasil, que promoveu alterações nos critérios de elegibilidade, nos valores dos benefícios e na estrutura administrativa do programa. Em 2023, o governo federal restabeleceu o Programa Bolsa Família, incorporando novos benefícios complementares e reforçando o papel do Cadastro Único como principal instrumento de identificação e seleção das famílias elegíveis.

Nas últimas décadas, a expansão das transferências monetárias também ocorreu em contextos humanitários. Organizações internacionais e agências de cooperação passaram a utilizar pagamentos em dinheiro ou vales eletrônicos em substituição parcial à distribuição direta de alimentos e bens materiais, sobretudo em situações de deslocamento forçado, conflitos armados e desastres naturais. Essa abordagem busca ampliar a autonomia dos beneficiários, estimular mercados locais e aumentar a eficiência operacional das ações de assistência.

A política de transferência de renda ganhou destaque internacional a partir dos anos 1990, especialmente na América Latina, como resposta a crises econômicas e à necessidade de redes de proteção social mais robustas. No Brasil, experiências como o Bolsa Escola (DF, 1995) e o Bolsa Alimentação (2001) foram antecessoras do Programa Bolsa Família, e vêm demonstrando impactos positivos sobre as desigualdades.

Classificação

Os programas de transferência de renda podem ser classificados segundo diferentes critérios, entre eles a finalidade da política pública, as condições para recebimento do benefício, os mecanismos de seleção dos beneficiários e a forma de pagamento adotada. Essas classificações não são mutuamente excludentes, sendo comum que um mesmo programa reúna características de diferentes categorias.^[12]

Quanto às condicionalidades

Uma das classificações mais difundidas distingue os programas entre transferências condicionadas e transferências incondicionais.

As transferências condicionadas de renda vinculam o recebimento do benefício ao cumprimento de determinadas exigências pelos beneficiários.^[13] Essas condicionalidades normalmente envolvem a frequência escolar de crianças e adolescentes, o acompanhamento do calendário vacinal, a realização de exames pré-natais e outras ações voltadas à promoção da saúde e da educação. Seus defensores argumentam que tais requisitos ampliam os efeitos de longo prazo da política social ao favorecer a formação de capital humano e reduzir a transmissão intergeracional da pobreza.^[13]

As transferências incondicionais de renda, por sua vez, são concedidas independentemente do cumprimento de contrapartidas.^[14] Nessa modalidade, considera-se que o benefício constitui um mecanismo de garantia de renda, cabendo aos próprios beneficiários decidir livremente a utilização dos recursos conforme suas necessidades. Programas desse tipo são frequentemente empregados em contextos humanitários, em benefícios assistenciais destinados a grupos específicos e em propostas de renda básica.

Alguns estudos se debruçaram sobre os benefícios da imposição de condições para um programa de transferência de renda.^[15]^[16] Dados do programa Progresa/Oportunidades) no México, que analisou famílias que não receberam formulários que monitoram a frequência escolar e, portanto, receberam transferências de dinheiro incondicionais, demonstram que a condicionalidade teve o impacto mais forte na frequência das crianças no ensino secundário.^[17] Nesse cenário, as taxas de matrícula no ensino secundário foram mais elevadas para aquelas que receberam os formulários.

Quanto à finalidade

Sob a perspectiva de seus objetivos, as transferências de renda podem ser divididas em programas de assistência social e programas de assistência humanitária.

Os programas de assistência social integram os sistemas permanentes de proteção social e buscam reduzir a pobreza, diminuir a vulnerabilidade socioeconômica e garantir um nível mínimo de renda a grupos populacionais elegíveis. Geralmente são financiados por recursos públicos e articulados a outras políticas sociais, como educação, saúde, previdência e assistência social.

As transferências humanitárias de renda são utilizadas em situações excepcionais, como conflitos armados, deslocamentos forçados, epidemias, crises econômicas ou desastres naturais. Nesses casos, os pagamentos procuram atender necessidades imediatas da população afetada, permitindo que os beneficiários adquiram alimentos, medicamentos, abrigo e outros bens essenciais de acordo com suas prioridades.^[18]

Nas últimas décadas, organizações humanitárias passaram a ampliar o uso de transferências monetárias em substituição parcial à distribuição direta de alimentos e bens materiais, sobretudo quando os mercados locais permanecem em funcionamento e os sistemas financeiros permitem a realização segura dos pagamentos.

Critérios de elegibilidade

Os mecanismos utilizados para definir os beneficiários variam conforme os objetivos do programa e a disponibilidade de informações socioeconômicas. Entre os modelos mais utilizados destacam-se a focalização por renda, a focalização indireta (proxy means test), a seleção geográfica e a provisão universal.^[19]

Teste de meios

O teste de meios consiste na avaliação direta da renda ou do patrimônio do indivíduo ou da família para verificar sua elegibilidade ao benefício. Trata-se do mecanismo mais empregado em programas focalizados de combate à pobreza.

Embora permita concentrar recursos nos grupos considerados mais vulneráveis, esse modelo exige sistemas administrativos capazes de verificar informações de renda e patrimônio, além de atualizações periódicas dos cadastros. A literatura também aponta limitações relacionadas aos custos administrativos, à possibilidade de erros de inclusão e exclusão e aos incentivos para subdeclaração de renda.

Teste de meios por proxy

Quando informações confiáveis sobre renda não estão disponíveis, alguns programas utilizam o chamado teste de meios por proxy (proxy means test). Nesse modelo, a elegibilidade é estimada por meio de indicadores indiretos, como características da moradia, composição familiar, escolaridade, ocupação, acesso a serviços públicos e posse de determinados bens duráveis.^[20]

Embora apresente menor custo operacional em comparação com verificações individuais de renda, esse método também está sujeito a erros de classificação, especialmente em contextos marcados por elevada informalidade econômica.

Seleção geográfica

Em determinadas situações, os beneficiários são definidos com base em critérios territoriais. Regiões caracterizadas por elevados níveis de pobreza, insegurança alimentar ou impactos de desastres naturais podem ser priorizadas independentemente das características individuais de cada família.^[19]

Esse modelo é frequentemente empregado em programas emergenciais e em ações de desenvolvimento regional, reduzindo custos administrativos quando a vulnerabilidade está concentrada em determinadas localidades.

Provisão universal

Na provisão universal, o benefício é concedido a todos os indivíduos pertencentes a uma determinada categoria da população, sem avaliação individual de renda. Essa categoria pode ser definida por idade, residência, cidadania ou outro critério previamente estabelecido.

Modelos universais reduzem custos administrativos relacionados à focalização e eliminam parte dos erros de exclusão, além de diminuir o estigma frequentemente associado aos programas assistenciais. Em contrapartida, exigem maior volume de recursos públicos e podem reduzir a progressividade do gasto social caso beneficiem pessoas que não se encontram em situação de vulnerabilidade.

Formas de pagamento

Os programas de transferência de renda também diferem quanto à periodicidade e ao formato dos pagamentos.

A modalidade mais comum consiste em transferências periódicas, geralmente mensais, destinadas a assegurar renda contínua às famílias beneficiárias e facilitar o planejamento do orçamento doméstico.

Outra modalidade corresponde às transferências em parcela única (lump-sum transfers), empregadas principalmente em situações de reconstrução pós-desastre, reinserção econômica ou financiamento de pequenos investimentos produtivos. Estudos indicam que pagamentos em parcela única podem produzir resultados positivos quando acompanhados por condições favoráveis de mercado e por oportunidades de geração de renda. Entretanto, sua efetividade depende das características econômicas locais, da capacidade dos beneficiários de realizar investimentos sustentáveis e da existência de mecanismos de apoio complementar.

Nos últimos anos, avanços tecnológicos ampliaram o uso de contas bancárias simplificadas, cartões eletrônicos, pagamentos móveis e carteiras digitais, reduzindo custos operacionais e facilitando a inclusão financeira dos beneficiários. Em 1988, pesquisadores do Overseas Development Institute realizaram um estudo sobre a eficácia das experiências da Agência Suíça para a Cooperação para o Desenvolvimento com transferências de montantes fixos em dinheiro e chegaram às seguintes seis conclusões:^[21]

Transferências de montante fixo funcionam melhor em contextos pós emergenciais do que em contextos de desenvolvimento, pois seu potencial de transferência rápida aos destinatários atende à urgência dos requisitos pós emergenciais.
O sucesso das transferências de quantias fixas depende muito do mercado local e da existência de investimentos geradores de renda a longo prazo.
Condições econômicas diferentes de mercados limitados ou oportunidades limitadas de investimento também são importantes. Por exemplo, se a escala da transferência exceder em muito vários anos de renda local, é improvável que os beneficiários saibam como investir o dinheiro com prudência. Quando houver um potencial claro de investimento, deve-se tomar cuidado para dar suporte ao beneficiário enquanto o investimento de montante fixo amadurece, por exemplo, alguém que compra uma vaca ainda precisa comer enquanto espera pelos benefícios de longo prazo (bezerro, leite) e, portanto, deve ser ajudado para garantir que não venda a vaca.
Embora o planejamento empresarial, o aprimoramento de habilidades e o suporte ao treinamento sejam úteis, se houver uma oportunidade clara de investimento (barco de pesca, vaca, etc.), isso normalmente é suficiente.
O contexto deve ser considerado, por exemplo, as pessoas não podem construir uma casa se não tiverem acesso à terra.
Grandes transferências de dinheiro correm o risco de criar corrupção ou serem usadas como ferramenta para obter apoio político para o governo.

Evidências de eficácia

Desde a expansão dos programas de transferência de renda nas décadas de 1990 e 2000, um amplo conjunto de avaliações de impacto passou a examinar seus efeitos sobre a pobreza, a desigualdade, a educação, a saúde e o desenvolvimento econômico.^[22]^[23] Embora os resultados variem conforme o desenho institucional de cada programa, o contexto socioeconômico e a metodologia empregada, a literatura especializada identifica evidências consistentes de que as transferências monetárias contribuem para melhorar as condições de vida das populações em situação de vulnerabilidade.^[24]

Redução da pobreza e da desigualdade

A redução da pobreza constitui o principal objetivo da maioria dos programas de transferência de renda.^[25] Estudos realizados em diferentes países indicam que a transferência direta de recursos aumenta a renda disponível das famílias beneficiárias, reduz a incidência da pobreza extrema e contribui para diminuir a desigualdade de renda, especialmente quando os programas são direcionados aos grupos de menor rendimento.^[26]

Além do efeito imediato sobre o consumo, as transferências monetárias tendem a reduzir a vulnerabilidade econômica das famílias diante de choques de renda, desemprego, crises econômicas e eventos climáticos extremos. Em diversos países da América Latina, esses programas passaram a integrar estratégias mais amplas de proteção social, funcionando como mecanismos permanentes de redução da pobreza.

No Brasil, avaliações do Programa Bolsa Família identificaram impactos positivos sobre a redução da pobreza extrema e da desigualdade de renda, especialmente quando associados a outras políticas públicas de assistência social, valorização do salário mínimo e expansão do mercado de trabalho.^[27]^[28]

Na Somália, 2,5 vezes mais dos orçamentos de ajuda foram diretamente para os beneficiários quando receberam dinheiro em vez de ajuda alimentar. ^[29] No Iraque, 70% dos refugiados sírios revenderam grande parte da sua ajuda alimentar, para poderem comprar o que necessitavam com mais urgência. ^[29] Da mesma forma, um estudo realizado no Equador, no Níger, no Uganda e no Iémen concluiu que 18% mais pessoas poderiam ter sido melhor auxiliadas socioeconomicamente se houvessem recebido uma transferência direta de renda em dinheiro, não comida. ^[29]

Educação

Nos programas condicionados, a educação representa uma das principais áreas de atuação das condicionalidades.^[30]^[31] Diversas avaliações apontam aumento das taxas de matrícula, da frequência escolar e da permanência de crianças e adolescentes na escola entre famílias beneficiárias.

Os efeitos tendem a ser mais pronunciados em regiões com baixos níveis de escolarização e entre grupos sujeitos a maiores riscos de abandono escolar.^[30] Entretanto, parte da literatura observa que o impacto sobre o desempenho acadêmico é menos consistente, dependendo da qualidade dos sistemas educacionais e de fatores externos ao programa de transferência de renda.

Estudos também indicam que algumas transferências incondicionais podem produzir resultados educacionais positivos, sugerindo que parte dos efeitos decorre do aumento da renda familiar e da redução das restrições econômicas enfrentadas pelos domicílios, independentemente da existência de condicionalidades.^[30]

Saúde e segurança alimentar

A melhoria das condições de saúde constitui outro resultado frequentemente associado aos programas de transferência de renda.^[32] Entre os efeitos observados destacam-se o aumento da cobertura vacinal, a ampliação do acompanhamento pré-natal, a redução da desnutrição infantil e a melhoria de indicadores relacionados à saúde materno-infantil.

O incremento da renda familiar também favorece o acesso a alimentos em quantidade e qualidade adequadas, contribuindo para reduzir a insegurança alimentar. Em alguns países, estudos identificaram redução da mortalidade infantil e maior utilização dos serviços de atenção primária à saúde entre famílias beneficiárias.^[33]

Os resultados, entretanto, dependem da disponibilidade e da qualidade dos serviços públicos. Em localidades onde escolas, unidades de saúde ou sistemas de abastecimento são insuficientes, os efeitos das transferências podem ser limitados.

Desenvolvimento econômico local

Além dos efeitos diretos sobre os beneficiários, diversos estudos analisam os impactos macroeconômicos das transferências monetárias. O aumento do poder de compra das famílias tende a estimular o consumo de bens e serviços produzidos localmente, favorecendo pequenos comerciantes, agricultores e prestadores de serviços.^[34]

Esse efeito multiplicador pode contribuir para dinamizar economias locais, sobretudo em municípios de menor porte ou regiões com elevada concentração de beneficiários. O aumento da circulação de renda também pode incentivar investimentos produtivos de pequena escala e fortalecer mercados locais.^[34]^[35]

Em contextos humanitários, organismos internacionais passaram a favorecer transferências monetárias em substituição parcial à distribuição direta de alimentos quando os mercados permanecem operacionais. Nesses casos, argumenta-se que o dinheiro oferece maior flexibilidade aos beneficiários, reduz custos logísticos e estimula a economia das comunidades afetadas.

Igualdade de gênero

Em diversos programas, o benefício é pago preferencialmente às mulheres responsáveis pela unidade familiar.^[36] A literatura aponta que essa estratégia pode ampliar sua autonomia econômica, fortalecer sua participação nas decisões domésticas e aumentar os investimentos familiares em alimentação, educação e saúde das crianças.

Pesquisas também indicam que a renda regular tende a reduzir algumas formas de vulnerabilidade social enfrentadas pelas mulheres, embora os efeitos sobre relações de gênero, divisão do trabalho doméstico e participação no mercado de trabalho variem conforme o contexto cultural e institucional.

Limitações das evidências

Apesar do amplo volume de pesquisas disponíveis, a literatura destaca que os efeitos dos programas de transferência de renda não são uniformes. A magnitude dos resultados depende de fatores como o valor do benefício, a regularidade dos pagamentos, os critérios de elegibilidade, a cobertura do programa e a articulação com outras políticas públicas.^[33]

Além disso, diversos pesquisadores observam que as transferências monetárias, isoladamente, não são suficientes para eliminar a pobreza estrutural. Seus efeitos tendem a ser mais duradouros quando associados a investimentos em educação, saúde, infraestrutura, qualificação profissional e geração de emprego e renda.

Críticas e limitações

Os programas de transferência de renda têm sido objeto de amplo debate na literatura econômica, nas ciências sociais e na administração pública. Embora exista consenso quanto à sua capacidade de reduzir a pobreza monetária no curto prazo, persistem divergências sobre seus efeitos de longo prazo, sua sustentabilidade fiscal, seus critérios de focalização e suas implicações para o desenho dos sistemas de proteção social.

Dependência e incentivos econômicos

Uma das críticas mais recorrentes sustenta que a concessão contínua de benefícios monetários pode reduzir os incentivos à inserção no mercado de trabalho e gerar dependência em relação ao Estado.^[37] Essa hipótese foi particularmente difundida durante a expansão dos programas de transferência condicionada de renda na América Latina.^[37]

Entretanto, revisões sistemáticas da literatura e avaliações de impacto realizadas em diferentes países têm encontrado evidências limitadas de que programas de transferência de renda provoquem redução significativa da oferta de trabalho entre adultos.^[37] Em muitos casos, observou-se manutenção ou aumento da participação econômica dos beneficiários, especialmente quando as transferências contribuíram para reduzir restrições de liquidez, ampliar a mobilidade ou facilitar pequenos investimentos produtivos.^[38]

Pesquisadores destacam que os efeitos sobre o mercado de trabalho variam conforme o valor do benefício, as condições do mercado local e a existência de políticas complementares de qualificação profissional e geração de emprego.^[37]

Sustentabilidade fiscal

Outra discussão refere-se ao custo fiscal dos programas. Seu financiamento depende da capacidade arrecadatória do Estado e da definição de prioridades orçamentárias, tornando-se objeto recorrente de debate em períodos de ajuste fiscal ou desaceleração econômica.^[39]

Embora programas focalizados apresentem custo relativamente reduzido em comparação com outras políticas sociais, propostas de expansão da cobertura ou de implementação de mecanismos universais de garantia de renda exigem fontes permanentes de financiamento.^[39] A literatura enfatiza que a sustentabilidade dessas políticas depende não apenas de seu custo absoluto, mas também de seus efeitos sobre a redução da pobreza, o crescimento econômico e a arrecadação tributária ao longo do tempo.

Focalização e exclusão

A definição dos beneficiários constitui um dos principais desafios administrativos dos programas de transferência de renda. Sistemas baseados em testes de renda ou em indicadores indiretos podem gerar erros de inclusão, quando pessoas não elegíveis recebem o benefício, e erros de exclusão, quando famílias em situação de vulnerabilidade permanecem fora da política pública.

Diversos estudos observam que a focalização envolve um equilíbrio entre eficiência distributiva e custos administrativos.^[39] Enquanto critérios mais rigorosos podem reduzir gastos com beneficiários não elegíveis, também tendem a aumentar a probabilidade de exclusão de famílias pobres, especialmente em economias caracterizadas por elevada informalidade e volatilidade da renda.

Sob a perspectiva dos direitos humanos, alguns autores argumentam que mecanismos excessivamente restritivos podem limitar o acesso à proteção social e ampliar desigualdades no acesso aos benefícios.^[39]

Condicionalidades

A adoção de condicionalidades também permanece objeto de debate. Seus defensores sustentam que exigências relacionadas à educação e à saúde fortalecem o desenvolvimento do capital humano e ampliam os efeitos intergeracionais da política pública.^[40]

Outros pesquisadores argumentam que parte dos resultados atribuídos às condicionalidades decorre principalmente do aumento da renda familiar, e que benefícios incondicionais podem produzir efeitos semelhantes em determinados contextos. Há ainda críticas segundo as quais o descumprimento das exigências pode penalizar justamente famílias com maiores dificuldades de acesso aos serviços públicos.

Efeitos macroeconômicos

Também foram discutidos possíveis impactos inflacionários decorrentes da expansão das transferências monetárias.^[39] Em geral, a literatura indica que programas focalizados raramente possuem escala suficiente para provocar aumentos generalizados dos preços. Entretanto, em mercados locais pouco integrados ou com oferta restrita de determinados bens, aumentos temporários de preços podem ocorrer quando a expansão da demanda não é acompanhada por crescimento da oferta.^[39]

Clientelismo e utilização política

A utilização política dos programas de transferência de renda constitui outro tema recorrente na literatura. Alguns estudos examinam a possibilidade de governos utilizarem a expansão, a divulgação ou a distribuição territorial dos benefícios como instrumento de fortalecimento eleitoral.^[41]^[42]^[43]

As evidências empíricas, entretanto, são heterogêneas e variam conforme o desenho institucional de cada país.^[44] Pesquisadores destacam que elevados níveis de transparência, critérios objetivos de elegibilidade, cadastros unificados, auditorias independentes e mecanismos de controle social reduzem significativamente o risco de utilização político-partidária desses programas.^[41]^[42]

Monitoramento e avaliação

O monitoramento e a avaliação constituem componentes essenciais da gestão dos programas de transferência de renda. Além de verificar a correta execução administrativa, esses mecanismos permitem avaliar a efetividade da política pública, identificar falhas operacionais e subsidiar processos de aperfeiçoamento institucional.^[45]

As avaliações podem utilizar indicadores administrativos, pesquisas domiciliares, estudos qualitativos e métodos experimentais ou quase experimentais destinados à mensuração de impactos sobre renda, educação, saúde, nutrição, mercado de trabalho e desenvolvimento local.

Nas últimas décadas, organismos internacionais passaram a incentivar abordagens participativas de monitoramento, incorporando a percepção dos próprios beneficiários ao processo de avaliação. Segundo essa perspectiva, a participação das comunidades pode ampliar a transparência, fortalecer a legitimidade das políticas públicas e facilitar a identificação de problemas operacionais.

Exemplos

Entre os programas de transferência de renda mais conhecidos encontram-se:

Programa Bolsa Família (Brasil)
Benefício de Prestação Continuada – BPC (Brasil)
Oportunidades/Prospera (México)
Pantawid Pamilyang Pilipino Program – 4Ps (Filipinas)
Benazir Income Support Programme (Paquistão)
Child Support Grant (África do Sul)
Alaska Permanent Fund (Estados Unidos)
Renda Básica Permanente do Alasca (Estados Unidos)

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